Governo propõe reajuste salarial

A APMDFESP já teve acesso ao Projeto de Lei 226 de 2026, de autoria do Governador do Estado que prevê a concessão de 10% de reajuste salarial aos policiais militares ativos, inativos e pensionistas. O projeto será avaliado nos próximos dias pelos Deputados Estaduais – em regime de urgência, para posterior votação em plenário. Somente em seguida o assunto será devolvido para a sanção do Poder Executivo. Se aprovado - sem nenhuma alteração na Assembleia Legislativa, os efeitos do reajuste seriam a partir de 1º de abril de 2026.

A Diretoria da Associação estará abordando os parlamentares nas próximas horas solicitando melhorias na proposta apresentada evitando que qualquer Policial Militar da Ativa, Inativos ou Pensionistas sofram qualquer prejuízo.

O Departamento Jurídico da APMDFESP é um dos pilares mais importantes no apoio aos seus associados. Atuando de forma ética e dedicada, ele oferece suporte em diversas áreas do direito, garantindo que associados e seus familiares tenham acesso à justiça e aos seus direitos.

A equipe jurídica da APMDFESP está sempre pronta para atender casos relacionados à legislação previdenciária, trabalhista, cível e familiar, além de questões específicas que envolvem os direitos de policiais militares com deficiência e seus dependentes. Com profissionais experientes e comprometidos, o departamento é um verdadeiro aliado, proporcionando orientações claras e soluções assertivas para desafios que os associados possam enfrentar.

Mais do que um serviço, o Departamento Jurídico é um símbolo de segurança e proteção para os associados, reforçando o compromisso da APMDFESP em estar ao lado de quem precisa, nos momentos mais delicados. É um espaço onde cada caso é tratado com a seriedade e a atenção que merece, promovendo a justiça e o bem-estar de todos os integrantes da associação.

Entre em contato com o Departamento Jurídico da APMDFESP e conte com quem entende e cuida dos seus direitos!

Plantão do Departamento Jurídico, pelos números WhatsApp:

(11) 99134-6976 ou (11) 97540-1452

A APMDFESP segue acompanhando de forma ativa a tramitação das propostas encaminhadas pelo Governo Estadual para a Alesp atuando junto aos parlamentares para aprimorar as propostas e assegurar justiça aos policiais militares, especialmente aqueles vitimados em razão do serviço.

Em relação ao Projeto de Lei nº 227/2026 na ALESP, registramos nosso agradecimento ao Deputado Estadual Major Mecca, que acolheu a demanda da entidade e apresentou a Emenda nº 53 ao projeto.

A proposta tem como eixo central reconhecer, no plano funcional, o sacrifício do policial militar que, em razão do serviço, foi reformado por invalidez. Para isso, prevê a promoção, independentemente de vaga, ao posto de Segundo-Tenente PM (para praças) e ao posto de Tenente-Coronel PM (para oficiais), corrigindo uma distorção histórica e valorizando quem efetivamente deu mais de si em defesa da sociedade.

A emenda agora será analisada pelas Comissões da ALESP e, posteriormente, votada em Plenário, dependendo, ao final, de sanção do Governo do Estado.

Seguiremos mobilizados na defesa de propostas que promovam valorização real da categoria. Contamos com o apoio do quadro associativo e da comunidade policial para dialogar com os deputados e fortalecer a aprovação da Emenda nº 53.

Valorizar quem se sacrificou em serviço é dever do Estado.

Nota Oficial – APMDFESP

A Direção da Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo – APMDFESP vem a público manifestar seu mais veemente apoio e parabenização à iniciativa da Polícia Militar do Distrito Federal, consubstanciada no Edital nº 10/2026 – DGP/PMDF, que retificou o edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO), assegurando, de forma expressa e técnica, a reserva de vagas para pessoas com deficiência, consideradas suas aptidões, competências e contexto funcional A medida revela maturidade institucional e inequívoco compromisso com os valores consagrados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, diploma internacional que, no ordenamento jurídico brasileiro, ostenta hierarquia constitucional, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição da República.

Não se trata de mera política afirmativa formal. Trata-se da concretização de um modelo constitucional inclusivo, que reconhece a pessoa com deficiência como sujeito de direitos, protagonista de sua trajetória e plenamente capaz de contribuir, com excelência técnica e compromisso ético, para a missão institucional da segurança pública.

O edital em questão demonstra cuidado normativo ao disciplinar a avaliação biopsicossocial e os critérios técnicos para caracterização das diferentes modalidades de deficiência, respeitando parâmetros legais e científicos, e assegurando segurança jurídica ao certame. Tal postura reafirma que inclusão não é concessão: é cumprimento de dever constitucional.

A experiência demonstra que profissionais com deficiência, quando respeitadas suas condições e potencialidades, agregam sensibilidade institucional, capacidade analítica diferenciada, resiliência e elevado comprometimento funcional. A segurança pública contemporânea exige pluralidade, inteligência estratégica e diversidade de perspectivas — atributos que apenas fortalecem as corporações.

Diante desse avanço, a APMDFESP reforça a necessidade de que o Estado de São Paulo adote postura semelhante, implementando, nos concursos e na estrutura de suas instituições militares e policiais, políticas públicas efetivas de inclusão, alinhadas aos ditames constitucionais e à Convenção Internacional.Incluir é fortalecer. Integrar é qualificar.

A PMDF dá um passo civilizatório relevante. Que este exemplo inspire todo o país — especialmente São Paulo — a consolidar uma segurança pública verdadeiramente inclusiva, constitucional e comprometida com a dignidade da pessoa humana.

Diretoria da APMDFESP